Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Parte deve alegar necessidade para obter benefício de Justiça gratuita

Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica

Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de pensão para a mãe, uma senhora de 87 anos de idade, com as outras duas irmãs.

JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural

As provas revelaram que houve entre as partes, ao mesmo tempo, a relação de emprego e a parceria agrícola.

CCJ proíbe discriminação por orientação sexual e por aparência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (27) projeto de lei que amplia as punições em caso de discriminação contra candidatos a emprego.

Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher.

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Conta cobrada de quem sequer é cliente gera indenização

Decreto nº 6.190, de 20 de agosto de 2007

Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

TRT-RS condena Ambev a pagar indenização de R$ 100 mil

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Tribunais atendem à recomendação do CNJ

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Decretada prisão por violência doméstica

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

Incorporação de gratificações diferentes se faz pela média

Aprovado projeto que garante vagas semigratuitas em universidades privadas