Acidente de trabalho: responsabilidade do empregador depende da situação de risco

A responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme definido pelo artigo 927 do Código Civil, existe apenas quando o trabalho desenvolvido causar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional.

Câmaras do TJPR podem julgar com maioria de juízes substitutos de segundo grau

MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto.

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

Deputados decidem acabar com sessão nas segundas

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio

Problema na coluna dá direito a indenização "vitalícia"

Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

STJ aprova poder de investigação do Ministério Público

O Ministério Público tem poder para realizar investigações criminais, segundo decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgada hoje.

STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação

Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte.

Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Dano à imagem.

Ausência de comprovação do dano moral alegado.