Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Parlamentar poderá ser impedido de ocupar cargos no Executivo

Proposta inclui nova competência do STJ no processo civil

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

CCJ aprova pena maior para quem utilizar menores em ações criminosas

Oposição barra votações na Câmara

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

TSE apóia fim da reeleição e vê abuso de poder de Lula

Piso salarial para professores da rede pública passa em comissão

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Ministra Ellen Gracie: CNJ terá "postura mais propositiva"

Aprovada indicação de Ellen Gracie para o CNJ

PEC que reduz recesso será promulgada nesta terça-feira