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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2018 - 15:12
Aprovada proposta que estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito do STF, após concessão de cautelar
O prazo vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Mandado de Segurança (MS).
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 16:57
Projeto prevê que vítima de violência doméstica seja notificada pessoalmente de saída de agressor da prisão
Na impossibilidade de notificação da vítima, atestada pelo oficial de justiça, deverá ser notificado o advogado da vítima ou o defensor público que a assiste.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 12:19
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria a Lei Infância sem Pornografia
Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 17:12
Avós conseguem guarda de neto internado na UTI para incluí-lo em plano de saúde
Decisão é do juiz de Direito Roberto Hiroshi Morisugi, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santo André/SP.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2018 - 11:35
Mantida prisão preventiva de vereadora denunciada por participação em organização criminosa
A vereadora foi presa preventivamente pela Polícia Federal no curso da Operação Xeque-Mate, que investigou suposta organização criminosa que teria desviado recursos públicos no município de Cabedelo (PB).
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 12:29
ADI questiona lei do DF que classifica como unidade familiar núcleo formado por homem e mulher
O Partido dos Trabalhadores, autor da ação, aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da isonomia.
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Março de 2017 - 11:27
DECRETO Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 11:17
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 11:29
No Facebook, Dilma Rousseff destaca atuação de Cardozo e chama afastamento de "golpe"
Presidente foi afastada após votação de admissibilidade de processo de impeachment.
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 12:16
LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2025 - 11:10
STF retoma julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet
Ministros avaliam recurso do Google contra decisão do STJ
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 09 de Junho de 2025 - 09:59
Apenas 0,05% das ações trabalhistas tratam de vínculo de emprego em contratos de franquia
Levantamento confirma que não haverá esvaziamento da Justiça do Trabalho se os contratos de franquia forem analisados primeiramente na Justiça comum. Estudo também mostra que o custo judicial dos processos impede a criação de até 80 mil novos postos de trabalho no Brasil
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2024 - 11:27
Melhor prevenir do que remediar: cláusula de apuração de haveres no contrato social
A fase de apuração de haveres tem o objetivo de obter o valor correspondente à participação societária do sócio retirante, falecido ou excluído, após resolução do vínculo societário.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:32
Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou ação para retificar sua certidão de nascimento, mediante a inclusão do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2023 - 11:45
A telemedicina sob a ótica jurídica: questões éticas e legais da modalidade
É imperativo que as lideranças da área da saúde estejam cientes das questões jurídicas que permeiam a prática, pavimentando o caminho para a conformidade normativa e a integridade dos pacientes
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 16:37
Cremesp denuncia contratação de profissionais do Mais Médicos em substituição a médicos anteriormente contratados, em Guarulhos
Ministério da Saúde e Prefeitura de Guarulhos foram acionados após fiscalização do Conselho constatar a substituição, já denunciada por médicos da região.
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Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Março de 2023 - 15:42
4 tipos de créditos de PIS e Cofins
O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS permite o desconto de créditos sobre determinadas despesas. Conheça, neste artigo, 4 hipóteses que geram créditos dessas contribuições.
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Blog Publicado em 21 de Março de 2023 - 13:54
Acolhimento: Palavra-chave nos casos de violência contra as mulheres
Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogado.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2023 - 17:26
Justiça nega relação de emprego entre mestre de obras e sobrinha proprietária de imóvel em construção
Segundo a julgadora, não há nos autos prova de que o profissional fosse efetivo empregado, com os pressupostos necessários à configuração do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 10:07
A inércia dos Entes Públicos pode atrapalhar o andamento da Usucapião Extrajudicial?
A solução para a inércia dos Entes Públicos está no Provimento CNJ 65/2017 que autoriza o prosseguimento do procedimento.
