Vistorias realizadas pelo Departamento de Fiscalização do Cremesp, no dia 7 de julho, em Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas no município de Guarulhos/SP, constataram irregularidades na contratação de médicos através do Programa Mais Médicos (PMM). As fiscalizações foram feitas após o Conselho receber diversas denúncias de médicos da região, que alegaram terem sido demitidos para que profissionais do PMM fossem admitidos.

Nas diligências, foi observado que, de fato, a admissão ocorreu em substituição a profissional anteriormente contratado como Pessoa Jurídica na própria UBS, de forma que não houve aumento do número de médicos das unidades.

A ilegalidade foi denunciada pelo Conselho por meio de ofícios enviados à ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, e ao prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa, nos quais também solicita que as providências cabíveis sejam tomadas.

De acordo com a lei que instituiu o Mais Médicos, entre os objetivos do programa estão “diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS...”; “fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País...”; e “ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS...”.

Nesse sentido, a contratação de médicos pelo programa para substituir profissionais experientes, visando baixar os custos da folha de pagamento, não só desconstrói a narrativa de que o programa vem para aumentar o número de médicos para o atendimento à população, como contraria os objetivos dispostos na lei, caracterizando-se como desvio de finalidade, representando, assim, uma precarização ainda maior das condições de trabalho médico.

Cabe ressaltar que o Cremesp vem denunciando a substituição de médicos por profissionais do PMM desde 2018 — algo que, inclusive, já havia sido apontado em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) após auditoria. De acordo com o documento, de 222 equipes de Saúde da Família avaliadas na amostra, 44 tiveram a substituição de ao menos um profissional da equipe por um do Programa Mais Médicos. A auditoria apontou, ainda, que áreas consideradas mais vulneráveis não foram priorizadas pelo Programa, à época. Os achados da CGU levantam preocupações de que outros interesses poderiam ter guiado a alocação de vagas, com prejuízos aos médicos e à população.

Em fevereiro deste ano, o Conselho também deflagrou operações em vinte municípios, que contou com a participação de diversos conselheiros, delegados e médicos-fiscais. Foram visitadas as cidades que, proporcionalmente, mais receberam profissionais do Mais Médicos durante 2013 e 2018, muitas delas remotas e carentes. Em todas as Unidades de Saúde visitadas, os fiscais do Cremesp encontraram um sistema de saúde razoavelmente estruturado, com médicos devidamente registrados no Conselho – com exceção de três que atuavam com o Registro do Ministério da Saúde (RMS) -- o que desconstrói a narrativa de que os médicos devidamente registrados no Cremesp não desejam trabalhar nessas localidades.

Exigência do Revalida

O Cremesp lançou uma série de ações, em várias frentes, para tentar impedir que o Programa Mais Médicos – retomado este ano pela Medida Provisória (MP) 1.165/2023 – autorize médicos formados no exterior a atuar no Brasil, sem a devida aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Nesse sentido, oficiou o Congresso Nacional, o Senado Federal, a Procuradoria Geral da República, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, dentre outros órgãos, sobre a ilegalidade do Programa, que “ao permitir a inscrição de médicos brasileiros e estrangeiros, graduados em instituições de ensino situadas em solo estrangeiro, não submetidos ao procedimento de revalidação dos diplomas, afronta a Lei nº 13.959/2019”.

Recentemente, parecer da Advocacia Geral da União - AGU reconheceu a legitimidade do Cremesp em questionar a ausência da exigência de Revalida no PL, aprovado em 20 de junho pelo Senado Federal, que recria o Programa Mais Médicos nos moldes da Medida Provisória 1.165/2023, cuja ação judicial encontra-se em curso perante a 4ª Vara Cível Federal.

Além disso, o Cremesp reativou o canal dificuldadescadastromaismedicos@cremesp.org.br, e-mail de denúncias para que médicos formados no Brasil ou com diploma estrangeiro devidamente revalidado – que têm prioridade na confirmação de escolha de vagas no Mais Médicos – possam registrar eventuais problemas na sua adesão ao Programa.