Ação revisional de contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

Aprovado projeto que autoriza doação de até R$ 20 milhões ao Paraguai

Suspensão de cobrança. Antecipação de tutela.

Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas por demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Fabricantes de lâmpadas fluorescentes devem comprovar que não poluem meio ambiente

TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF

Justiça paulista inaugura Juizado Eletrônico no Metrô

Folha da Manhã pagará indenização à Escola Base

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

CPI recebe relatório da PF sobre dossiê

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Arbitragem: uma nova maneira de resolver seus problemas?

Sara Oliveira Ribas, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Autor do fato denunciado como incurso no art. 12 da Lei de Tóxicos. Desclassificação operada em primeiro grau, com condenação daquele como incurso nas penas do art. 16 da mesma Lei

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) ajuizou a Reclamação (RCL 4600), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a restituir imediatamente a duas empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor de R$ 3,2 milhões.