Plenário mantém decisão do TCU que cassou aposentadoria de servidor público

A corte de contas negou a concessão do benefício, tendo em vista que João Urcino teria contado, para fins de aposentadoria no serviço público, o tempo de serviço rural, sem comprovar os recolhimentos feitos ao INSS.

Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra

Bons antecedentes em crime de tráfico não asseguram soltura

Mulher é condenada a sete anos de prisão por matar e serrar o marido

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Conselho de Ética recebe 4° processo contra Renan

Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

Declaração de isentos na reta final

Empresa de engenharia deverá ressarcir cliente por atraso na entrega de imóvel

Cabe recurso da sentença.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

Para o relator, reconhecer critérios diferenciados para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

JT condena empresa que não emitiu CAT e nem afastou empregado após acidente de trabalho

Turma confirmou sentença que condenou a construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil reais

Arquivado pedido de sindicato para reintegrar funcionários do TJ-PA demitidos por ato do CNJ

O STF arquivou o MS impetrado pelo sindicato questionava as resoluções do CNJ e solicitava a reintegração dos funcionários públicos não concursados do TJ-PA

Locação: o fiador diante da nova lei

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail: [email protected] e www.dclauro.com.br.

Portaria vai agilizar andamento processual

Adiamento do julgamento pelo STF sobre porte de drogas

Após mais de uma década de existência a Lei 11.343/2006 ainda não há motivos para comemoração. Pois, a única vantagem foi apenas para substituir outras leis ainda mais decadentes e confusas que eram as Leis 6.368/76 e a Lei 10.409/2002. Foi o Ministro do STF Alexandre de Moraes que propôs critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha e, o artigo 28 da Lei 11.343/2006 deixou de punir com prisão o porte de drogas para consumo próprio, mas não definiu os critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo de sistema de persecução penal. O referido julgamento do STF que terá repercussão geral definirá a quantidade de droga que servirá de diferencial entre a definição de traficante e usuário. O julgamento assentará a devida interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas. Como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas

Geolocalização do celular comprova vínculo de empregada doméstica em Passo Fundo

Com base na prova, o magistrado determinou o registro do contrato entre abril de 2019 e fevereiro de 2023, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas. O valor provisório da causa é de R$ 20 mil

Média móvel de casos conhecidos de Covid no Brasil volta a ficar abaixo de 5 mil pela 1ª vez desde dezembro

São 687.076 óbitos e 34.777.993 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

Brasil completa uma semana com alta na média móvel de mortes por Covid

São 686.928 óbitos e 34.766.204 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.

Brasil registra média móvel de 63 mortes por Covid na última semana; tendência segue de estabilidade

São 685.860 óbitos e 34.674.422 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.