Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada, descanso de 15 minutos antes de iniciar o trabalho extraordinário é incompatível com o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres.

Portuários avulsos de Paranaguá não conseguem adicional de risco

A Quarta Turma do TST considerou correto o pedido, reformou a decisão e esclareceu que somente mediante negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários seria possível deferir o referido adicional.

Universitários poderão ser obrigados a freqüentar 85% das aulas para serem aprovados

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

JT mantém readmissão de empregada dispensada por justa causa

Empregada dispensada por justa causa.

Mais dois senadores trocam de partido

Mudança de partido.

Perseguido político receberá indenização de R$ 50 mil

TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular

Ex-telefônico receberá horas de sobreaviso por uso de celular

PT deve indicar Marta para a Educação

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

TST nega compensação de verbas com origens diferentes

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Advogado acusa Janene de mandar grampear juiz

Advogado diz que BB deve R$ 3 milhões a Marcos Valério

Anamatra quer acabar com o quinto constitucional

Juízes do trabalho apresentam ao Congresso Nacional proposta para extinguir o quinto constitucional, que garante 20% das vagas dos tribunais brasileiros a membros Ministério Público e advogados.