Tribunal reintegra servidor da CEFET injustamente demitido

Professor terá direito a receber vencimentos e vantagens atualizados

Plano não pode limitar sessões de hemodiálise

A Hapvida Assistência Médica não poderá limitar a quantidade de sessões de hemodiálise para usuários que firmaram o contrato, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Ação para extinção de usufruto

Por disposição testamentária, o(a) REQUERENTE houve no inventário de o imóvel situado à (ENDEREÇO COMPLETO), gravado com a cláusula de usufruto (ou de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), em favor de (NOME DO(A) USUFRUTUÁRIO(A)).

Súmula nº 331, IV, do TST. Alegação de omissão acerca da "Cláusula de Reserva de Plenário", contida no art. 97 da CF de 1988.

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

D´Urso considera Súmula Vinculante 14 uma vitória do direito de defesa

Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

O dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.

Não corre prescrição contra incapaz

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista

Masturbação em julgamentos custa a liberdade de juiz norte-americano

Desembargador concede Segurança para garantir fornecimento de remédio

TJMS não permite intervenção federal no Estado

Tribunal de Justiça amplia horário dos fóruns

Ministério Público cumpre resolução e exonera 192 servidores