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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 18:57
Empresários são contra redução da jornada de trabalho por lei
Para sindicatos de trabalhadores, a redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, levará as empresas a contratarem mais pessoas visando manter seus níveis de produção
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 13:38
Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
O texto da norma atacada, conforme a ADI, amplia o prazo de pagamento de débitos imputados pelo TCE-RJ, concede parcelamento de 60 meses àqueles a quem o TCE-RJ tenha imputado débitos e amplia o prazo para os jurisdicionados apresentarem justificativas sobre irregularidades verificadas pela fiscalização exercida pelo TCE-RJ
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 18:56
Regime diferenciado de contratações para obras da Copa do Mundo é questionado
De acordo com os partidos políticos, houve ?abuso no poder de emendar? por parte do relator da MP 527
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 12:57
Paciente terá cirurgia de crânio e face custeado pelo Estado
Para o magistrado, o dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 16:10
PSOL questiona programa de demissão voluntária de Alagoas
No Decreto 37.067/96, o governo estadual assumiu o compromisso de preparar os servidores que aderissem ao PDV para serem reinseridos no mercado de trabalho, mas que isso até agora não foi feito, criando um sério problema social
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 11:29
Ex-prefeito de Barretos condenado por improbidade administrativa
"O agente público somente pode fazer o que for permitido, expressamente, pela lei?, disse o relator
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 10:13
Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal
O relator observou que a parte não desconstituiu os termos da decisão do TRT para permitir a rediscussão da matéria por meio de um recurso de revista nem provou a existência de ofensa à Constituição Federal
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 16:09
PSDB afirma que MP dos Hospitais Universitários é inconstitucional
O partido afirma que, além de violar a regra constitucional do concurso público, a MP 520 fere a autonomia universitária ao interferir na área administrativa das universidades e na administração das unidades hospitalares e dos serviços médico-hopitalares
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 16:00
Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR
A norma exige dos servidores públicos a assinatura de autorização para permitir ao TCU o acesso aos dados das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física e as respectivas retificações
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 16:21
OAB contesta decretos do MT que cobram ICMS de compras via internet
Para a entidade da advocacia, tais obrigações trazidas pelos decretos se revestem de ofensas a preceitos da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da legalidade e do pacto federativo
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:43
Município de Bento Gonçalves terá seis meses para desligar servidores de cargos em comissão
O juiz considerou que a imediata exclusão dos cargos e que o desligamento dos servidores ocupantes de cargos em comissão poderia causar prejuízo à continuidade dos serviços públicos
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:36
STJ não é o único órgão competente para julgar ações envolvendo atos do CJF
De acordo com jurisprudência da Corte Especial, a circunstância de a matéria em debate ter sido examinada e disciplinada de alguma forma pelo CJF não transforma o STJ, por si só, no único órgão jurisdicional competente para apreciar a causa, a ser julgada exclusivamente em mandado de segurança
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 10:58
Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatur
A trabalhadora, demitida em 1990, conseguiu reintegração por meio de decisão judicial baseada em constituição baiana. Em 1995, após decisão o STF declarou inconstitucional esse dispositivo e a trabalhadora foi demitida novamente
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 12:12
Vale-transporte: direito do trabalhador e obrigação do empregador
Ministro avalia que, compete ao empregador guardar as informações prestadas pelo empregado acerca da concessão do vale-transporte, até para posterior utilização como meio de prova em eventual reclamação trabalhista
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 17:12
Pai e madastra da menina Joanna terão audiência nesta segunda no RJ
Eles são acusados de tortura e homicídio qualificado por meio cruel. Joanna Marcenal, de 5 anos, morreu no dia 13 de agosto de 2010.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 13:03
Comissão temática da Assembleia Legislativa do Rio pode ajuizar ação em defesa do consumidor
Para ministra, ?ignorar o fato superveniente para deixar de examinar o mérito da pretensão deduzida pela recorrente somente fará com que outra ação, absolutamente igual à anterior, seja ajuizada?
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 12:06
Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração
A empregada alegava que a sua demissão teria ferido norma interna do banco que exigia motivação para a demissão, visto que ela ingressou no banco por meio de concurso público
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:24
Petrobras é condenada a pagar créditos trabalhistas a um prestador de serviços
A Petrobras deverá pagar, de forma subsidiária, verbas trabalhistas a ex-empregado de uma empresa de engenharia contratada para a instalação de equipamentos de caldeiraria na petrolífera
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 12:03
Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição.
Artigo 127 da LEP. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 12:08
Licitação pública não exclui responsabilidade subsidiária da União
A realização de licitação não afasta a responsabilidade trabalhista da Administração Pública ao contratar com instituição privada.
