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Notícias Publicado em 27 de Março de 2020 - 12:51
Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar
As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelos juízes estaduais – inclusive quanto à duração –, levando em conta as medidas adotadas para a contenção da pandemia.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2020 - 11:28
TRF3 nega penhora sobre imóvel pertencente à Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba
Decisão impediu, ainda, a retenção de recursos repassados pelo SUS à entidade.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 11:17
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da administração pública, como previsto pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN).
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2020 - 15:37
Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 15:34
Reajuste de empregados da Terracap (DF) de 1986 será pago por meio de precatórios
A Terracap, como sociedade de economia mista, integra a administração pública indireta.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 - 13:43
Dataprev e Fenadados decidem suspender greve e demissões para negociar no TST
O plano de dispensa de empregados será discutido com a mediação da Vice-Presidência.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2020 - 10:39
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Na decisão, o ministro condicionou a suspensão da prisão civil à comprovação do pagamento das últimas três parcelas da pensão.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 17:28
Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista
Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2020 - 12:49
Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas
Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 12:13
Câmara aprova MP que concede pensão para crianças afetadas pelo Zika vírus
A pensão mensal será vitalícia, no valor de um salário mínimo. A matéria ainda será analisada pelo Senado
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 15:36
Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 15:17
Dirigente de federação obtém estabilidade mesmo após desfiliação de sindicato
A desfiliação do sindicato da federação foi considerada equivalente ao fim do mandato.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2019 - 16:30
Ministro anula condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito
Ao conceder habeas corpus, o ministro Alexandre de Moraes determina ainda a soltura do acusado e extensão dos efeitos de sua decisão aos demais corréus na ação penal de origem, diante da identidade de situações jurídicas.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2019 - 17:01
Tribunal determina que União e estado forneçam canabidiol a criança
A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acatou pedido do Ministério Público Federal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2019 - 11:54
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo
Constrangimento ilegal evidenciado.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Julho de 2019 - 16:44
Lawfare: o novo campo de Guerra Legal
O presente artigo discorre sobre "lawfare”.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 12:07
Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 16:53
Senado aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência
O texto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 09:17
Juiz de primeiro grau não pode autorizar medidas que atinjam senadores, diz STF
Por maioria, tribunal anulou provas e diligências de busca e apreensão que resultou na prisão de policiais legislativos que agiram a mando de senadores.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 10:02
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
O entendimento é da Quinta Turma.
