Pedigree condenada por ter produzido biscoitos impróprios para cães

Revistar empregado não causa danos morais

Envolvidos no "escândalo dos precatórios" pedem revogação de prisão preventiva

Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra

TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet

Revelia - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Tributário. Mandado de segurança. Retirada de sócio perante sociedade mercantil.

Pedido administrativo para alteração de cadastro junto a receita estadual. Ausente nos autos do documento de registro perante a junta comercial. Inexistência de prova pré-constituída que evidencia a liquidez e a certeza do direito do impetrante. Recurso desprovido.

Risco de aumento da sonegação na ponta do varejo é um dos pontos de atenção da reforma tributária, alerta o Martinelli Advogados

Em alguns setores a carga tributária final poderá alcançar 33,5%, e o risco de sonegação na ponta do varejo pode inclusive aumentar.

Justiça do Trabalho determina reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero

Ficou provado no processo que a empregadora agiu de forma discriminatória ao dispensar a profissional e aplicar somente uma advertência ao outro trabalhador que participou da discussão.

Peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

Necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico, entende STJ.

Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida

Em dois recursos especiais, ministro entendeu que, uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional não configura importação paralela ilícita

Concessão de liminar "inaudita altera pars". Oferta divulgada. "Acompanhante voa grátis".

Supremo concede liminar contra quebra de sigilo pedida pela CPMI dos Correios

TST garante exame de dano moral por acidente de trabalho

Em decisão unânime, conforme o voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou à viúva de um trabalhador o exame de um pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.

Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras

A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.

Mantida decisão que assegura feriado concedido por 15 anos pela Energisa (SE)

A mudança foi considerada alteração contratual ilícita.

Motorista obrigado a dormir no caminhão vai receber indenização por danos morais

O motorista era obrigado a dormir no caminhão, porque a empresa não lhe fornecia ajuda para pernoite

Aluna do ensino fundamental receberá indenização por texto ofensivo em livro didático

Ao utilizar o livro didático distribuído pela Secretaria Municipal de Educação em atividade de interpretação de texto, a aluna se deparou com endereço eletrônico de site pornográfico. Ao acessar o conteúdo na internet, a menina foi surpreendida pelo pai, o que lhe causou grande constrangimento

Aneel publica normas para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias

Segundo a Aneel, as bandeiras tarifárias não representarão maior custo na conta de energia, porque a receita adicional obtida pelas distribuidoras com a aplicação das bandeiras tarifárias amarela ou vermelha será considerada como redutor no momento do cálculo das tarifas da concessionária

MPF investiga Petrobras por suspeita de evasão de divisas

Valor pago por refinaria seria remetido ao exterior sem autorização legal, ferindo a lei de crimes contra o sistema financeiro