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Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

Plataforma digital deve indenizar consumidor por anúncio enganoso de imóvel para temporada

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IAB rejeita projeto de lei que amplia hipóteses para coleta de DNA de condenados

De acordo com pareceres das Comissões de Criminologia e de Direito Digital, que foram aprovados

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Participante do BBB 23 faz publicidade de golpe

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Regulação das redes sociais é necessária para proteger a sociedade

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Como funciona a lei em relação à exposição de imagens em câmeras de segurança?

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Cuidado com os golpes que vem embrulhados como presentes de fim de ano

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Depois de várias rodadas de discussão, o Banco Central divulgou as diretrizes gerais para a criação de uma moeda digital brasileira. 

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