MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

STJ cassa decisão que suspendia IR sobre férias

Medida estava valendo desde junho do ano passado quando a Justiça Federal do Distrito Federal, ao analisar a ação ajuizada pela entidade, concedeu a isenção

Joaquim Barbosa: popular ou populista?

Por força da parábola ?A tábua e os pregos? se sabe que uma ferida verbal (uma ofensa) é tão maligna para a alma como uma agressão física

O Brasil estacionário, violento e decadente

Por que tanta violência no Brasil? Por que tantas decapitações? Por que tanta criminalidade?

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento

Juiz determina que Município pague internação de dependentes químicos

Caso não cumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 1.000,00 em favor do paciente que não tenha seu caso atendido

Cárcere privado é realidade da vida de muitas mulheres

Magistrada destaca que registro exige uma reação mais rápida do Judiciário, no que se refere ao quadro da violência doméstica

Prazo para uso de créditos de celular pré-pago não viola direitos do consumidor

Turma rejeitou recurso da Anadec, a qual pretendia a anulação da sentença que negou a retirada dos dispositivos sobre prazo de uso créditos adquiridos pelos consumidores

Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais

STJ manteve decisão que condenou o plano de saúde a pagar indenização à família do segurado que morreu após quatro dias de internação. Ele e a família não foram informados do descredenciamento com antecedência

Oitenta por cento do contingente de professores deverá voltar às atividades

Os professores públicos deverão voltar ao trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 45 mil reais

Suspensa decisão sobre reajuste de servidores de superintendência

Suspensão foi determinada na apreciação de pedido de reconsideração da primeira decisão feito pela Suplan/PB

Exclusividade de marca Leite de Rosas impede uso de nome semelhante em produtos da mesma classe

?A semelhança das expressões leva a crer que são meras variações do mesmo produto?, explicou o ministro.

Cidadania: um olhar na direção do futuro

O povo tem de aprender a vencer seus desafios, com suas próprias forças. Mesmo que o ambiente envolvente seja adverso, mesmo que a luta coletiva não seja valorizada e enaltecida, é a união que faz a força.

Empregada concursada que exerce funções de cargo diverso tem direito a diferenças salariais

Apesar de ter prestado concurso para o cargo de auxiliar de desenvolvimento, desde que ingressou no quadro de empregados do município, a trabalhadora atuou como professora

PRR5: mantida prisão preventiva de italiano acusado de tráfico de mulheres

Mariano Loreti responde a processo sob acusação de ter levado mulheres brasileiras para serem sexualmente exploradas na Itália

Juiz da 3ª Vara considera inconstitucional Sistema de Cotas criado pela UFS e determina matrícula de candidata no Curso de Medicina

Para o magistrado, a Resolução nº 080/2008/CONEP, que institui o Sistema de Cotas para ingresso na Universidade Pública, é inconstitucional.

STJ concede à Nestlé o direito de manter a marca Moça Fiesta

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca.

Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias

O particular que ocupa área pública não tem direito a indenização por benfeitorias que tenha construído, mesmo que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé.

AGU diz que Lei da Anistia é ampla e irrestrita

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet