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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 15:43
Lei brasileira trata apenas do partilhamento de bens em território nacional
Advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório, Marielle Brito, recebe casos de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2020 - 15:25
Juiz revoga liminar e nega adiamento de parcelas de consignado
Diante do exposto, o juiz revogou decisão liminar e concluiu que a suspensão dos descontos ou a renegociação das prestações somente poderão ocorrer se houver acordo entre os contratantes, não existindo razões jurídicas que autorizem o Poder Judiciário a revisar o referido ajuste.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2020 - 11:26
Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidora por bloqueio de serviço
A empresa foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais, além de restituir R$205,94, referente ao dobro do valor indevidamente cobrado.
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Blog Publicado em 15 de Maio de 2020 - 16:54
A LGPD é necessária na sua empresa
A lei n 13.709/2018. de Proteção de Dados, pode custar uma multa alta se descumprida, entenda.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:45
Banco do Brasil terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado
Os valores deveriam ter sido descontados em folha de pagamento.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2020 - 10:51
Cesta básica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida
De acordo com a Súmula 241 do TST, o vale para refeição integra a remuneração do empregado.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2020 - 12:20
Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime
Previsão está na lei de abuso de autoridade, em vigor desde a última sexta-feira, 3.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 11:34
Banco não terá de indenizar consultora que teve demissão divulgada na imprensa
Ela foi dispensada por enviar mensagens contra a reeleição de Dilma Rousseff.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 10:42
Trabalhadora e testemunhas são condenadas em má-fé por alegações falsas
Decisão é do juiz do Trabalho Fernando Gonçalves Fontes Lima, de Taguatinga/DF.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2019 - 10:37
Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 16:27
Banco é condenado a ressarcir casal de idosos por saques indevidos
O casal receberá R$ 8.750,00 pelos danos materiais e R$ 3 mil pelos danos morais.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 16:37
Cármen Lúcia suspende resolução da ANS que aumenta coparticipação dos segurados
Norma prevê que clientes de planos paguem até 40% de cada procedimento; para ministra, entidades administrativas não podem inovar a ordem jurídica.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 12:56
Dentista que utilizava espaço e materiais de clínica tem vínculo de emprego reconhecido
Empresa também recebia 70% do valor do trabalho do reclamante.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2018 - 09:09
STF revoga prisão preventiva de auditor fiscal investigado na operação Carne Fraca
O relator determina que o juízo de origem fixe medidas cautelares alternativas à prisão.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2018 - 10:40
STJ aumenta valor de indenização a ser pago a advogada vítima de representação caluniosa
O valor da indenização por danos morais que era de R$ 8 mil foi aumentado para R$ 70 mil.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2018 - 14:39
Tribunal decide que servidor que foi preso preventivamente não pode ter salário cortado
Suspender vencimentos é antecipar a pena e ofende princípios de presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:52
Por ampla defesa, versão apresentada em juízo prevalece sobre confissão a delegado
Desembargadores descartaram confissão e disseram não haver provas de que o acusado comprou munição no Paraguai.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2018 - 17:09
Dona de Clube de Turismo pode ser processada por falha na prestação de serviço de hotel
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 12:13
Atacadista reduz indenização a operadora com depressão por pressão psicológica no trabalho
Para a 8ª Turma, o valor de R$ 300 mil foi desproporcional ao dano.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2017 - 16:49
Turma mantém condenação da Telefônica por excesso de envio de mensagens publicitárias
A decisão foi unânime.
