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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 10:24
Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
Para o ministro, “esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoca nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental”.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 16:32
Suspensão de CNH por dívida trabalhista é "castigo"
A Primeira Turma negou o recurso da trabalhadora por entender que a medida não garante o cumprimento da decisão judicial.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2019 - 15:09
Electrolux deve pagar multa de R$ 104 mil do Procon por anúncio impreciso
Multa administrativa foi mantida pelo TJ/SP.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Março de 2019 - 12:02
Permitir ou proibir armas de fogo?
O presente artigo discorre sobre o posse/porte de armas.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 16:15
Supermercado deve indenizar consumidor que teve carro avariado dentro de estacionamento
A empresa foi condena a ressarcir ao autor o valor de R$ 800, correspondente ao menor valor dos orçamentos apresentados nos autos.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 11:27
Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada
A decisão segue a jurisprudência do TST em relação ao dono da obra.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 14:53
Condomínio deverá indenizar morador que foi furtado após instalação de andaimes
O notebook e o carro foram encontrados depois, mas o automóvel sofreu diversas avarias que não foram reembolsadas pelo seguro.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 15:33
Roubo em estacionamento privado gera indenização por danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 11:10
Reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional
Laudo pericial atestou a redução da capacidade do empregado.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 12:39
Sentença genérica em ação coletiva não precisa especificar danos, decide STJ
De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica deve somente dizer se houve ou não ato ilícito. Segundo o colegiado, a comprovação do dano, individualmente, deve acontecer na liquidação da sentença.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2018 - 09:39
Leiturista tem direito a indenização por acidente de trânsito
A atividade foi considerada de risco acentuado.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 16:28
Detento que cumpriu pena em condições degradantes será indenizado em R$ 500
A decisão é da 9ª Câmara Cível.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 13:00
Escola deve indenizar criança que sofreu maus-tratos em creche
Os atos de agressão e humilhação foram registrados em vídeo por uma professora auxiliar da própria instituição.
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Modelos » Civil Publicado em 28 de Setembro de 2018 - 10:58
Contestação à Ação Revisional de Alimentos
Contestação à Ação Revisional de Alimentos.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 12:10
Mesmo aprovadas, contas prestadas com atraso configuram improbidade administrativa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 16:38
Banco deve indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado
O valor foi arbitrado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2018 - 12:19
Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco
A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expõem o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 12:19
Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho
A Turma entendeu configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 15:54
Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia
A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 16:57
Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa
O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil reais.
