Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Desaforamento (Modelo 2)

Resolução nº 18, de 21 de Maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Disciplina o exercício de cargos de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito por membros do Ministério Público e dá outras providências.

Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Extravio de farda gera indenização

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Decreto nº 6.073, de 3/04/07

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estado não indeniza por morte de criança

Preso em flagrante homem que se passava por advogado

Estagiária ganha ação contra banco depois de esperar duas horas numa fila

Ex-delegado acusado por homicídio não consegue relaxamento de prisão

Resolução nº 215, de 14/12/06

CONTRAN. Regulamenta a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado "quebra-mato" em veículos automotores com peso bruto total de até 3.500 kg.

Senado deixa primeira decisão sobre salário para Câmara

Celesc indenizará família de eletricista morto em serviço

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

STJ dá prazo para Ministério da Saúde reajustar honorários psiquiátricos do SUS

Projeto sobre crimes pela internet sai da pauta da CCJ

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão