Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva

A decisão é da Terceira Turma.

Rastreadores em veículos continuam proibidos

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, proibiu novamente que os veículos zero quilômetro sejam obrigados a saírem de fábrica com sistema de monitoramento e antifurto instalado sem a permissão dos consumidores.

Alegação de doença pré-existente não suspende atendimento

A decisão é do juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, ao julgar Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual.

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Liminar suspende cobrança de encargos indevidos por atraso no pagamento de faturas dos cartões de crédito

Concessionária deve cumprir oferta feita em propaganda

Projeto exige assinatura física em empréstimos online para pessoas idosas

A intenção do projeto é proteger o aposentado ou pensionista contra fraudes.

Fabricante no Brasil não responde por vício em produto adquirido no exterior

A Turma manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

A decisão foi unânime.

Loja não é obrigada a entregar notebook anunciado muito abaixo do preço de mercado

Cabe recurso da sentença.

Fabricante de secador de cabelos é condenado a pagar indenização por morte de adolescente

Pai de uma adolescente de 13 que morreu eletrocutada ao utilizar secador receberá indenização no valor de R$ 100 mil reais por danos morais

Bancos da Região de São Carlos devem reduzir espera para atendimentos

A sentença, do dia 9/10, é do juiz federal substituto Ricardo Uberto Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP.

Mantida ação movida por produtor em face de empresa de insumos

A empresa Bayer S.A., ora agravante, sustentou que a relação com o agravado sempre foi de compra e venda de insumos agrícolas e, no caso da ação em questão, de defensivos agrícolas.

Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

Mantida decisão que condiciona revisão de contrato de cartão à comprovação de má-fé

Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Proposta altera regras do IR para as pessoas físicas não assalariadas

Pelo texto, as pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício.

Recepcionista de hospital em São Paulo receberá adicional de insalubridade

Mesmo exercendo função administrativa, ela se expõe permanentemente a agentes insalubres.