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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 15:33

Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação

O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 10:27

Justiça do Trabalho deve julgar pedido de bancário sobre salário de contribuição para previdência complementar

A discussão diz respeito à repercussão de parcelas trabalhistas nas contribuições previdenciárias.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:43

Auxílio Financeiro pago pela Samarco a vítimas do rompimento da Barragem de Fundão não deve ser descontado das indenizações devidas

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2022 - 15:57

Mantida justa causa de porteiro que usou celular corporativo para tirar foto de órgão genital

A decisão é da juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 13:44

Auxílio Brasil: 3ª parcela começa a ser paga; 3 milhões de novas famílias entram no programa

Os primeiros a receber, já nesta terça-feira (18), são os beneficiários com final de Número de Inscrição Social (NIS) 1. Veja o calendário.
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:56

Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material

A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2021 - 16:43

Prazo de entrega da ECF em 2021 é adiado

Receita Federal divulga prorrogação do prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente a 2021.
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2021 - 13:35

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 12:03

Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de periculosidade

Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais.
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 17:48

Covid-19: Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame

O plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 11:21

Negada compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT

Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença.
Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2020 - 11:21

Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica

Ele trabalhava a céu aberto, submetido a temperatura de mais de 30º.
Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 11:58

Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário

A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 13:50

Motorista será indenizado por acidente com fios de alta tensão que causou amputação

A 5ª Turma do TST manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização.
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2020 - 15:00

Imposto de Renda: prazo para declarar termina nesta terça-feira

Multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2020 - 13:01

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2019 - 17:30

Caesb é condenada por cobrança excessiva de água em condomínio

Cabe recurso da sentença.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 11:24

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 10:53

Recurso ao Tribunal Marítimo não suspende ação sobre pescador morto em naufrágio

A responsabilidade civil do empregador não é afetada pela conclusão do processo administrativo.
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2019 - 17:15

Taxista será indenizado por problemas em carro novo na primeira semana de uso

A Decisão é da 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Exibindo resultado de 1481 até 1500 de um total de 6527

O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A discussão diz respeito à repercussão de parcelas trabalhistas nas contribuições previdenciárias.

A decisão foi unânime.

A decisão é da juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Os primeiros a receber, já nesta terça-feira (18), são os beneficiários com final de Número de Inscrição Social (NIS) 1. Veja o calendário.

A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.

Receita Federal divulga prorrogação do prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente a 2021.

Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito.

Ela alegou que foi obrigada a optar por um dos adicionais.

O plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.

Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença.

Ele trabalhava a céu aberto, submetido a temperatura de mais de 30º.

A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.

A 5ª Turma do TST manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização.

Multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.

​Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

Cabe recurso da sentença.

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.

A responsabilidade civil do empregador não é afetada pela conclusão do processo administrativo.

A Decisão é da 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

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Para a Primeira Turma, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.