TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Administradora de consórcio terá que devolver dinheiro antes do prazo contratual

A juíza da 10ª Vara Cível de Brasília decidiu pela devolução imediata a Roberto Mendes de Oliveira Castro do valor de R$ 30.351,69, referente às 52 parcelas, de um total de 180, já pagas a Bancorbrás Administradora de Consórcio LTDA, para adquirir um imóvel.

Parcelas salariais devem vir discriminadas no contracheque.

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 3ª Turma do TRT-MG considerou ilegal a incorporação da gratificação de função recebida pelo reclamante ao seu salário-base, sem a discriminação isolada de cada uma dessas parcelas, mantendo a sentença que condenou a empresa a pagar o valor relativo a essa verba, desde o momento em que ela deixou de constar explicitamente no contracheque do empregado.

Seguradora deve indenizar cliente inadimplente.

A primeira Câmara Cível manteve decisão de 1º grau que determinou a empresa seguradora ao pagamento de indenização a J.L.F (segurado) que teve o seu veículo furtado.

Pensão alimentícia. Desconto em folha de pagamento. Funcionário público.

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Empresa de ônibus indeniza passageiro

Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

STJ decide se é possível cobrança diferenciada nas mensalidades dos cursos superiores

Justiça não reconhece direito a prêmio de seguro

TST multará Novadata em R$ 1 milhão por quebra de contrato

A empresa Novadata Sistemas e Computadores S/A será multada em R$ 1.032.673,20 por descumprimento do contrato

Estado é condenado ao pagamento de ação por danos e lucros cessantes

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização

Projeto restringe apreensão de carteira de motorista

Confirmada prorrogação de 120 dias

Comissão aprova vale-transporte para todos os servidores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estende o pagamento do auxílio-transporte aos servidores federais que utilizam meios particulares de deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores