Projeto regulamenta trabalho de artistas menores de 16 anos

Lustosa diz que o projeto adapta o ECA ao texto constitucional.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6937/10, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que define regras para o trabalho de artistas menores de 16 anos. Pela proposta, a atividade dependerá de alvará da Justiça do Trabalho.

TRT-SP reintegra ocupante de quota para deficientes e reabilitados

A empresa reclamada havia recorrido contra tal decisão argumentando que a norma que tornou obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.

Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado

Nesse contexto, decidiram os julgadores que o reclamante faz jus às indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

TJ reafirma que Estado tem de garantir tratamento

Segundo a desembargadora-relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, a Constituição Federal é clara no sentido de garantir a todos os cidadãos o direto à saúde e a uma existência digna.

Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca

Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (dia 27 de agosto) a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca).

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Comper é condenado a indenizar cliente ofendido por segurança do supermercado

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Prorrogação da CPMF é inconstitucional, diz relatora

TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

Delegação de poderes.

Nota Fiscal Paulista

Nota Fiscal Paulista

Marido processa floricultura que revelou infidelidade nos EUA

Marido processa floricultura que revelou infidelidade.

Desempregada pode ter licença-maternidade

STJ afasta presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Justiça nega paralisação de obras do Metrô

Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Deficiente é indenizado por desclassificação indevida em concurso