TST afasta obrigação da Fecomércio de publicar em seu site decisão sobre contribuição assistencial

A decisão, que limitou a cobrança de contribuição aos associados do sindicato, se deu em ação anulatória, que tem natureza meramente declaratória.

Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos

Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial

Previsão em norma coletiva de contribuição que obrigue indistintamente associados e não associados viola garantias constitucionais

Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados

MPT diz que a inclusão de cláusula que impusesse contribuição assistencial compulsória estaria

Justiça Federal garante benefício assistencial a trabalhador rural portador de deficiência.

Sentença Civil.

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Sindicato da categoria econômica.

Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Ministro entende que concessão de benefício assistencial não precisa seguir os limites objetivos da lei

Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

Turma Nacional: amparo assistencial pode ser concedido a doente crônico que ficou incapaz

equiparado a deficiente físico e fazer jus ao benefício de amparo assistencial.

Câmara aprova projeto que prevê R$ 600 por mês para trabalhador informal

de 18 anos e não receber benefício previdenciário ou assistencial.

Comerciante condenado por venda de mercadoria com prazo de validade vencido

dias-multa e pena pecuniária em favor de entidade assistencial

Empregados não sindicalizados são isentos de contribuições

A Ford Motor Company Brasil terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa.

Testemunha com interesse no litígio. Ausência de compromisso. Assistência judiciária gratuita. Hcpa. Natureza assistencial. Danos morais. Caracterização.

Justiça manda União Química devolver plano de saúde de funcionário demitido doente

O juiz ainda impõe que o restabelecimento deve ser “nas mesmas condições de cobertura assistencial

Seção uniformizará interpretação sobre devolução de benefício recebido em antecipação de tutela revogada

) objetivando a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido

Herdeiros indenizados por gastos com tratamento médico negado pela Unimed

A principal alegação de Bertoldi, na ação que ingressou na justiça, tratou do descumprimento de obrigação contratual referente à cobertura assistencial.

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.

Mudanças no BPC: Entenda as novas regras

O BPC é um benefício assistencial, assegurado as pessoas idosas e deficientes de baixa renda que