Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República e princípios gerais da ordem econômica nacional (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, "caput" da Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

MPF/PE obtém liminar que suspende cobranças abusivas por advogados

Os valores cobrados pelos réus ultrapassam os previstos pela tabela de honorários da OAB, além de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

4ª Turma do TRT-PR condena empresa por promessa de emprego descumprida

A 4ª Turma do TRT da 9ª Região (Paraná), julgando recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, condenou uma empresa ao pagamento de indenização, nos limites do valor pretendido da petição inicial, a trabalhador, por não ter honrado compromisso de admiti-lo.

PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Decreto nº 6.354, de 17 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Liminar impede União de inscrever Paraná em cadastro de inadimplentes

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

Juíza manda Unimed custear cirurgia

Pesquisa: Congresso gasta R$ 11,5 mil por minuto

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Agravo de instrumento. Ação de manutenção de contrato de seguro de vida cumulada com obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Análise postergada para após a contestação

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Comprador de veículo adulterado deve ser ressarcido

Governo federal pagou R$ 115,7 milhões à Gautama

Reclamação da Unimed contra decisão que determinou cobertura de cirurgia cardíaca tem liminar negada

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes