Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.

O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Pedrada em trem gera indenização

Conta cobrada de quem sequer é cliente gera indenização

Agravo de instrumento. Desprovimento. Justa causa. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade.

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos

Caixa é obrigada a quitar imóvel de mutuária

Imóvel de mutuária.