FGTS. Devido ao servidor público respeitada a prescrição trintenária, a teor da Sumula 362, do TST, ainda que nulo o contrato firmado.

Recurso tempestivo. Regularmente notificado o acionado não se manifestou. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Teve vista dos autos à Exma. Desembargadora Revisora

Arrendamento de Imóvel Rural

Contrato de Doação Remuneratória

Termo de compromisso de estágio

Cessão de direitos autorais

Contrato social (Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - empresa mineradora)

Contrato de representação comercial, veiculação de imagem e venda de produtos na internet

Contrato de comodato (bem móvel)

Contrato de anúncio em web site

Contrato estimatório (venda em consignação)

Compromisso de Compra e Venda - Constituto Possessório

Pedido de isenção de IPTU

Contrato de trabalho de atleta profissional de Futebol

Contrato de Serviços de Consultoria

Locação de cofre de segurança

Contrato de prestação de serviço de recreação infantil.

Penhor Mercantil

Execução - Título Extrajudicial: Cheque

EXEQÜENTE, (qualificação), por intermédio do procurador infra-assinado, constituído nos termos do incluso mandato de procuração (doc. nº 01).

Consórcio para Aquisição de Bens Móveis

3ª Câmara rejeita aplicação do contrato de trabalho por prazo determinado na cultura da cana

O contrato celebrado por prazo determinado, portanto, mostra-se tendente a fraudar a aplicação da