Ação de cobrança. Juros moratórios. Impossibilidade do exame de contrato e da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

Bradesco não responde por poupança encerrada seis anos antes da venda do Banco Econômico ao Excel

Para o colegiado, a transferência de ativos e passivos do Econômico relativos à poupança envolveu apenas os depósitos existentes na data do negócio, não alcançando contas encerradas anteriormente.

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Condenado por intermediar venda de sucata da Marinha pede absolvição ao STF

O acusado impetrou HC no STF pedindo para ser absolvido do crime.

Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Empresa é condenada a ressarcir valores de ingressos

A empresa organizadora do evento foi condenada a disponibilizar a venda de acesso individual com desconto 50% para estudantes

Concessionária deverá pagar indenização por falha na venda de veículo com isenção de ICMS

A autora afirma que a concessionária ré se comprometeu a realizar todo o tramite para aquisição do veículo no prazo de 60 (sessenta) dias, contudo até a presente data a empresa ré não cumpriu com sua parte na obrigação

Supermercado deverá indenizar cliente que encontrou larvas dentro de pão

Extra Supermercado deverá indenizar moralmente em R$ 4 mil reais por colocar a venda produto impróprio para consumo

Legitimidade passiva. Pretensão de incluir no pólo passivo da ação de conhecimento os sócios da pessoa jurídica vendedora do imóvel objeto da anulatória de contrato.

Legitimidade passiva. Pretensão de incluir no pólo passivo da ação.

Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação

O entendimento foi da Terceira Turma.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

TJSP mantém condenação de estelionatário por venda de propriedade que não lhe pertencia

Vítima fez empréstimo bancário para pagar criminoso.

Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva

É considerada prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço

Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida

Medida vai reduzir os prejuízos dos credores de empresas falidas

Avaliação de imóvel funcional deve ser atualizada para a conclusão da venda

União alega que não pode prevalecer a decisão judicial que entendeu que deveria ser mantida a avaliação do imóvel realizada no ano de 2006

Pagamento de comissão de corretagem é cabível mesmo com desistência da venda do imóvel

A decisão da 5ª turma foi unânime.

Banco oferecer seguros para diminuir juros ao financiar um imóvel é prática ilegal

O ato pode configurar venda casada, e os consumidores podem reclamar para evitar que continue a acontecer.

Corretor que participa do início da venda de imóvel tem direito à comissão proporcional

de corretores da imobiliária quando a venda foi efetivada, a juíza de 1a Grau decidiu que ele tem

Os novos direitos do consumidor no mercado imobiliário

número de desistências no financiamento para compra de imóvel próprio, bem como as exigências abusivas

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Exigência não prevista no contrato.