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Comissão aprova compulsória no serviço público aos 75 anos

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Servente chamado de pistoleiro ganha indenização por dano moral

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Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.