Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa

O dissídio coletivo de greve tem natureza declaratória (sobre a abusividade ou legalidade da paralisação) e, eventualmente, condenatória quando prevê as condições de trabalho a serem observadas na retomada da prestação de serviços, como o pagamento dos dias parados.

Motoristas de terminal portuário não se enquadram em categoria diferenciada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem julgamento do mérito, dissídio coletivo ajuizado por sindicato de trabalhadores rodoviários contra o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP).

TRT defere levantamento de depósito recursal sem caução em execução provisória

Dando aplicação ao disposto no artigo 475-O do Código de Processo Civil, a 2ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial a agravo de petição de um reclamante, autorizando a liberação dos valores dos depósitos recursais no curso da execução provisória.

Município do Rio pagará verbas trabalhistas a empregada de creche comunitária

Na ação trabalhista, pediu a responsabilização subsidiária do município depois que a associação a demitiu imotivadamente e não lhe pagou as verbas rescisórias.

Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias

Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos

Contestação aos embargos de terceiros - I

NOME DA EMBARGADA, já qualificada nos autos de EMBARGOS DE TERCEIRO, feito em epígrafe, que lhe move NOME DA EMBARGANTE, por seus advogados e procuradores que esta ,subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue.

Ação de prestação de contas pelo inventariante

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil

Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Motorista que fez travessia arriscada na BR 040 é condenada a arcar com despesas de acidente

Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa.

Vendedor obrigado a fazer flexões ganha 50 mil por danos morais

Plano de demissão voluntária. Transação. Quitação. Efeitos. "Programa de demissão voluntária (PDV). Transação extrajudicial.