Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Recurso ordinário. Precatório complementar revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária preclusão.

No caso sub judice, o pedido de revisão de cálculos para inclusão dos descontos fiscais e da contribuição previdenciária formulada só na fase de precatório complementar, encontra óbice intransponível na preclusão temporal.

Ausência de processo administrativo invalida exoneração

Restituição de valores. Ligações telefônicas de interesse da empresa. Despesas suportadas pelo empregado. Ônus do negócio.

Remição de bem penhorado

Não há sucessão trabalhista para as empresas de franquia

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

Varig: Justiça do Rio não acolhe determinação do bloqueio de US$ 75 milhões

MP impugna candidaturas de Maluf e João Paulo

Falso assessor jurídico é condenado à prisão

Conselhos profissionais só podem contratar por meio de concurso público

Empresa de seguros deve indenizar operário por invalidez

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

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