Cedae proibida de cortar água de quem não fez dívida

Uma liminar da juíza Camila Novaes Lopes, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) de cobrar dos novos ocupantes de imóveis débitos feitos por antigos moradores.

Rescisão indireta.

Furto em shopping: juíza aplica teoria do risco do empreendimento

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Consumidora será indenizada por ter crédito negado apesar de não estar inadimplente

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

Empresa é condenada por autorizar cartão adicional a desconhecido

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Fotógrafo será indenizado por uso de imagem de São Borja em cartão telefônico sem autorização

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito

Habeas corpus. Estelionato tentado. Inserção de dados falsos em sistema de informações.

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.

Descumprimento de horário e reincidência autorizam regressão de pena

Condenado a regime semi-aberto, teve o Recurso de Agravo em Execução nº 132.322/2008 negado, por unanimidade, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Empresa indeniza por mau atendimento

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, a S. M. B. C. e I. C. O. Cada um vai receber R$ 4 mil. S. e I. ajuizaram uma ação requerendo indenização por danos morais.

Habeas corpus. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso.

A denúncia formalmente correta e capaz de ensejar ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelos denunciados e que contribuíram para o resultado criminoso.

STJ rejeita pedido do senador Crivella para discutir ação contra a Rede Globo

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado