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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 17:08
Projeto estabelece nova Lei de Ação Civil Pública
Texto substitui lei de 1985 e incorpora regras dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Agravo de instrumento. Exceção de incompetência.
Ação de indenização por vício na qualidade de insumos agrícolas.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Maio de 2020 - 16:00
A Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Pandemia de Covid-19
Descumprimento de TAC das áreas pode levar à insegurança jurídica.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 09:27
Terceira Turma do STJ julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 15:22
STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 17:01
Confira o gabarito definitivo e o resultado preliminar da 1ª fase do 38º EOU
Foi confirmada a anulação de três questões da prova.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 12:09
Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido
A clínica e o médico deverão devolver os R$ 5 mil pagos pelo procedimento, acrescidos de R$ 10 mil, pelos danos morais causados.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2021 - 17:09
Dono de veículo furtado sob a guarda de restaurante deve ser indenizado
A decisão é da juíza titular do 3° Juizado Especial Cível de Brasília.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Dezembro de 2019 - 13:13
Ação Civil Pública. Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo
Responsabilidade Solidária. Consórcio.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2016 - 16:49
Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac
Segundo a relatora, na ausência de previsão específica, aplica-se à ação civil pública o prazo previsto na ação popular, instrumento processual com fins semelhantes.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 09:41
Farmácia deverá indenizar recém-nascido por erro em entrega de medicamento
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2020 - 13:10
Justiça condena plano de saúde a cobrir cirurgia de transição de gênero
Ofensa ao princípio da dignidade humana.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 16:26
Crefisa é condenada por cobrar juros de 1.000% ao ano de idoso pobre
Financeira terá de readequar taxas, devolver em dobro valores cobrados em excesso e indenizar por dano moral.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 10:19
Cláusula restritiva em contrato livra Itaú Seguros de ressarcir transportadora segurada
A Itaú Seguros não terá de ressarcir transportadora pelos lucros cessantes pagos a proprietário de caminhão com o qual colidiu
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 16:45
Cliente inserido em cadastro de inadimplentes por engano será indenizado por dano moral
Autor da ação foi relacionado a cheque devolvido, emitido por outro de nome parecido
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 09:07
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 10:56
Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2021 - 11:09
SAC Humanizado requer disciplina imediata para ter validade
Por Regiane Esturílio.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:35
Mandado de Segurança. ICMS. Regime de Substituição Tributária. Base de Cálculo
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 12:25
Cidadania na encruzilhada
A encruzilhada traduz que o cidadão se torna cada vez mais um consumidor, distanciado das
