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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 10:15
Desacato. Art 331 do CP. Cassada decisão que rejeitou a denúncia.
Rechaçadas as fundamentações acerca da ausência de justa causa, deve o feito ter seu regular prosseguimento.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2020 - 11:29
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Dezembro de 2005 - 03:00
A regulamentação do uso de algemas: A problemática da exposição midiática e a segurança da equipe em operações policiais
Rodrigo Carneiro Gomes é Delegado de Polícia Federal em Brasília/DF, pós-graduado Processo Civil e pós-graduando em Segurança Pública e Defesa Social, professor da Academia Nacional de Polícia. É ex-assessor de Ministro do STJ.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2023 - 12:20
Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator
O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Março de 2021 - 12:29
Nova Lei de Licitação e Contratação Pública, a hora e a vez de estados e municípios
Artigo elaborado pelo advogado Edgar Guimarães, pós-doutor em Direito pela Università del Salento (Itália) e doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Presidente do IPDA
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Março de 2021 - 16:02
Empregados que vendem benefícios cedidos pelas empresas podem ser demitidos
André Leonardo Couto, da ALC Advogados, com mais de 25 anos de atuação na área trabalhista, reforça que valores dos benefícios que não foram utilizados podem ser compensados com o mês subsequente, não gerando qualquer prejuízo ao trabalhador.
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Blog Publicado em 22 de Outubro de 2020 - 16:34
Conheça 5 leis que protegem as mulheres
Semestre registrou aumento nos casos de feminicídio segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 17:24
Reclamante e testemunha são condenadas por má-fé após visita in loco de oficial de justiça
Para juiz, ficou “clara e nítida” a vontade de induzir o Juízo em erro.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 16:53
Quinta Turma do STJ nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína
A carga estava avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões.
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Blog Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 15:13
Em 14 anos, Lei Maria da Penha ganha aliados no combate à violência doméstica
O criminalista Leonardo Pantaleão ressalta que a violência contra a mulher ainda é uma questão que envolve uma cultura de diminuição do gênero, de sua condição e seus direitos.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:41
Conduta violenta inviabiliza desclassificação
Condenados pela prática de roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo pleiteavam redução de pena
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 10:38
Mantida condenação de homem por peculato
Mais de R$ 300 mil subtraídos de instituição bancária
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 12:24
Projeto aumenta pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 09:41
Advogado que não repassou valor de causa ao cliente é condenado por apropriação indébita
A decisão fixou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 14:01
Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado
A sentença fixou as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão pelo descumprimento de medidas protetivas e de 9 meses de reclusão pelo crime de perseguição, em regime aberto. Além disso, foram mantidas, por um ano, as medidas protetivas deferidas, podendo ser prorrogadas, mediante manifestação da ofendida.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 12:07
Comissão aprova programa para combater tráfico de pessoas em aeroportos e aeronaves
O texto aprovado também obriga empresas do transporte internacional de pessoas a instalarem nos veículos dispositivos que permitam a comunicação com autoridades policiais e com estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos para relatar informações sobre suspeitos, itinerários e métodos usados na prática do crime.
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Julho de 2023 - 12:06
Marco Legal das criptomoedas: o primeiro passo para a regulamentação
Lei proporciona mais segurança para investidores.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Maio de 2023 - 11:48
Curandeirismo e tráfico de drogas: Entenda os crimes que o grupo xamânico acusado de usar veneno de sapo em integrantes pode responder
De acordo com o advogado Sérgio Vieira, o crime de curandeirismo é considerado um atentado contra a saúde pública.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 16:07
Projeto prevê até dez anos de prisão para médico que violentar mulheres durante o exercício da profissão
Ministério da Mulher diz que 373 mulheres foram abusadas sexualmente em unidades de saúde no período de 2020 a maio de 2022.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 15:36
Comissão aprova aumento de pena para estupro de vulnerável e garantias ao aborto legal
Texto também obriga órgãos de segurança pública a garantir a integridade física e a privacidade das vítimas.
