Idade mínima pode ser usado como critério para concurso de PM

A estipulação de idades mínima e máxima para inscrição em concurso seletivo para ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso tem amparo legal e não viola princípios constitucionais.

1ª Câmara Especial do TJ RO nega recurso e mantém condenação por improbidade administrativa

Ministério Público, Detran e Procuradoria Geral manifestaram-se pelo improvimento dos recursos e pela manutenção da condenação

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

Rapaz que matou durante pega o estudante Kadu, em Brasília, não terá recurso julgado no STJ

TJ divulga defesa de juíza acusada de estar em relatório da PF

Testemunhas apontam novos suspeitos no caso Celso Daniel

Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos

Mulher poderá receber delação premiada

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

Projeto sobre crimes hediondos tramitará como sugestão

Ônibus 350: menor voltará a depor e caso será encerrado esta segunda

Microempresas desconhecem trabalho dos Juizados Especiais

Julgamento de Michael Jackson chega à reta final

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

Lula lança programa de reforma de casas e defende ação para invisíveis

Iniciativa prevê financiamento para reformar e ampliar moradias

Aprendiz grávida tem direito a verbas por estabilidade

Ela foi dispensada após fim do contrato temporário. Para colegiado, desconhecimento da gravidez e contrato por prazo determinado não afastam estabilidade.

Quinta Turma descriminaliza a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade

A decisão foi unânime.

Erro médico gera indenização de R$250 mil

A mulher morreu em decorrência de equívoco no atendimento médico quando ela estava no terceiro mês de gestação de sua sexta filha

MPF obtém condenação de ré que usou disputa política para tentar obter benefícios

Segundo a denúncia, crime de denunciação caluniosa foi praticado contra um promotor de Justiça