Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ

As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico para fins de concurso público

Dono de farmácia que vendeu abortivo pode ser preso

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor

STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Família obtém guarda de criança que sofria de maus tratos

STJ aprova súmula regulando juros de contratos bancários

Sexta Turma mantém ação penal de empresário acusado de sonegação fiscal

STJ afasta liminar em ação de reintegração de posse sem rescisão de contrato

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Negativação indevida de nome causa dano moral à cliente

Segunda Turma anula processo por falta de ampla defesa na primeira instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes.

Estudante deve quitar dívida antes da rematrícula em faculdade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu recurso de agravo de instrumento impetrado pela Instituição Educacional Mato-grossense (Iemat) em face de um acadêmico que estava em atraso com as mensalidades. O estudante havia renegociado a dívida com a faculdade, porém, não quitara os valores relativos.

Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Sucedida empresa em liquidação extrajudicial.

Como a liquidação extrajudicial da empresa Pax Saúde foi decretada pela ANS em data posterior à celebração de avença entre as empresas, na qual a All Saúde, ora agravante, adquiriu a carteira de clientes da operadora de plano de saúde executada, tal fato não interfere na responsabilidade da sucessora pelas dívidas trabalhistas assumidas pela ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e caracterização da sucessão trabalhista, que a transferência de carteira de clientes de plano de saúde tenha possibilitado a continuação da atividade empresarial preponderante desenvolvida pela Pax Saúde agora sob a direção da sucessora All Saúde.

TJ exime Estado por dano causado por militar

OAB-MS irá à Procuradoria da União para que advogados trabalhistas recebam honorários do INSS