Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Sucedida empresa em liquidação extrajudicial.

Como a liquidação extrajudicial da empresa Pax Saúde foi decretada pela ANS em data posterior à celebração de avença entre as empresas, na qual a All Saúde, ora agravante, adquiriu a carteira de clientes da operadora de plano de saúde executada, tal fato não interfere na responsabilidade da sucessora pelas dívidas trabalhistas assumidas pela ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e caracterização da sucessão trabalhista, que a transferência de carteira de clientes de plano de saúde tenha possibilitado a continuação da atividade empresarial preponderante desenvolvida pela Pax Saúde agora sob a direção da sucessora All Saúde.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00067-2007-113-03-00-7 AP Data de Publicação: 17/12/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno Juiz Revisor: Des. Luiz Ronan Neves Koury Ver Certidão 00067-2007-113-03-00-7-AP AGRAVANTE: ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. AGRAVADA : DENISE MARIA COSTA SOUZA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - SUCEDIDA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Como a liquidação extrajudicial ...

Palavras-chave: Sucessão