Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Justiça manda recolher jornal sobre atos de Requião.

A juíza Vanessa Camargo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou o recolhimento do jornal "Notícias do Paraná", editado pela Secretaria de Comunicação Social do Paraná.

Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício.

No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador.

Ministro arquiva pedido de liberdade a reincidente em período de livramento condicional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 93914) de R.M.S.L., preso em flagrante por reincidência no período de livramento condicional no curso de processo por tráfico de drogas (artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368/76).

TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço.

É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele em que foi firmado o contrato de trabalho? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim.

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

Projeto aumenta pena para crime de pedofilia

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Acordo gera ações concretas para usuário da Previdência

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Concursos públicos para juízes federais terão editais unificados

Concursos públicos para juízes federais.

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

Indenização para mulher que sofreu com erro em exame de DNA

Erro em exame de DNA gera indenização.

Deficiente visual garante direito de posse

OAB-PI move ação contra Lula por liberação de R$ 3 mi

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.