DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado

O valor a ser restituído é de R$ 3.624,52.

Intimação postal entregue a terceiro no dia em que notificado foi preso é nula

É nula intimação via postal recebida por terceiro no mesmo dia em que acusado foi preso em flagrante

Servidor com desvio de função não terá direito à indenização

Administração pública permitiu que houvesse o desvio de função e tal situação gera direito à indenização, desde que devidamente comprovada. No entanto, servidor não comprovou a hipótese, além de não provar que houve mudança de salário

Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição Tributária.

Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Ausência de violação de Legislação Federal.

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Finanças aprova vale-esporte para quem ganha até cinco salários mínimos

Benefício, de R$ 50 por mês, servirá para a compra de ingressos de competições esportivas. Empresas não serão obrigadas a conceder o vale

Intimação por carta interrompe prazo de prescrição

A dívida refere-se à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estava prescrita por ordem judicial.

A relevância das declarações do contribuinte.

Luciano Alves da Costa é Sócio-Coordenador de Atendimento da Pactum Consultoria, Empresarial, Piazzetta e Boeira Advocacia Empresarial. Bacharel em Direito, em Administração de Empresas e em Ciências Contábeis. Pós-Graduado em Direito Processual pela PUC/MG.

Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 15 mil reais, por realizar, indevidamente, a prisão de um homem, em 25 de setembro de 1999.

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

NIW não é visto. Fique atento

Dr. Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, explica que o EB2 NIW são processos que devem ser apresentados conjuntamente.

Reforma da Previdência entra em vigor hoje; veja quando você poderá se aposentar e quanto deve receber

Mudanças no cálculo das aposentadorias serão promulgadas quase 9 meses após proposta ser enviada ao Congresso.

Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

De acordo com o ministro, é preciso haver lesão ao direito previdenciário do autor do processo para que possa ser ajuizada uma ação judicial

JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada

Turma concluiu que todas as infrações cometidas pelo empregador comprovam sua culpa na rescisão contratual, portanto, condenou a empregadora a pagar todas as verbas rescisórias à empregada

Empregado acidentado da Renault obtém estabilidade provisória após ser demitido

Para a Turma, a Renault errou ao deixar de encaminhar o empregado após o acidente à perícia médica no INSS, optando por um médico particular que concedeu tempo de repouso inferior ao mínimo necessário para obtenção do direito

Créditos para fiscais podem ser habilitados em processo de falência

Na primeira instância, a Justiça atendeu pedido do Senai e habilitou seus créditos, relativos a contribuições de natureza parafiscal, no processo de falência da mineradora, onde passaram a figurar na categoria de créditos com privilégio geral