Aplicação de multa para pagamento de condenação independe da intimação pessoal do devedor

Em decisão monocrática, a Desembargadora do TJRS Iris Helena Medeiros Nogueira confirmou que, a partir do trânsito em julgado de sentença, condenado por quantia certa que não efetuar a quitação em 15 dias, arcará com multa de 10% sobre o montante devido.

Abordagem vexatória em supermercado enseja indenização

É cabível o ressarcimento pecuniário ao consumidor que é abordado por segurança de estabelecimento comercial por suspeita de subtração de mercadoria, tendo seus pertences revistados de forma constrangedora e infundada.

Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Ação Popular. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4717/65.

Presenã incontestável de interessa jurídico.

Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

Ingerência de empresa de combustíveis não configura vínculo de emprego

Acidente em brinquedo gera indenização

Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado

Juiz pode solicitar a contador que produza provas em processo

Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar de ofício (por iniciativa própria) que um contador forneça os cálculos necessários.

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

Prefeitura é responsabilizada por falha em semáforo

Ação de execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Cabimento.

STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Serviço de intercâmbio. Procedência do pedido. Manutenção da sentença.

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Condenada quadrilha que anunciava empréstimos em jornais da Capital

PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel

Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-mis