Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa

Apesar de súmula de TRT, o 13º proporcional é indevido se há falta grave do empregado.

Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes

A decisão foi unânime.

Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas

A decisão foi unânime.

Reconhecida ilegalidade de prisão preventiva de indiciado por desvio de carga de cerveja

Ao analisar o pedido, a ministra considerou que a situação fático-jurídica do paciente se identificava com a do corréu beneficiado liminarmente no Habeas Corpus 404.673, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora

A decisão foi unânime.

Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição quinquenal

A decisão foi unânime.

Loja terá de incluir em contrato cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria

A decisão é da Terceira Turma.

Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora

O cargo de gerente interno de vendas ocupado pela empregada não foi caracterizado como de confiança.

Justiça de São Paulo condena cinco pessoas por mortes após ressonância magnética

A decisão também absolveu dois réus – filhos dos médicos – por falta de provas.

Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

Vista suspende julgamento de questão de ordem sobre repercussão geral

Para os ministros, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF já tenha reconhecido a presença de repercussão geral

Tentativa de fraude à execução é declarada nula pela JT

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS

CAERN pagará indenização a consumidor

Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Se comprovada intenção de matar não tem como desclassificar latrocínio

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal