Majoração do SAT por decreto é constitucional

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.

Tribunal derruba lei que proibia atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero

Lei afronta liberdade de docência e de orientação sexual.

Advogada de estatal não tem direito a jornada especial prevista no Estatuto da OAB

Decisão é do TRT da 10ª região.

Servidor receberá verba salarial atrasada

Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal

Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras

Turma determina penhora de taxa de condomínio

4ª Turma Cível concede isenção de IPTU a asilo

Estado pagará férias a ex-ocupante de cargo comissionado

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

Prorrogação de turno de revezamento só pode ser autorizada por negociação coletiva

Supremo indefere habeas corpus a militar que efetuou disparo acidental

STF arquiva reclamação de servidor do TRE de Santa Catarina

Compliance em contratos públicos: nova regulamentação reforça exigências para empresas

Empresas devem adotar mecanismos efetivos de compliance e anticorrupção, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações com o poder público

Redesignação sexual em crianças no Brasil: um crime ocultado

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Réu citado por edital com defensor constituído. Prosseguimento do processo.

Sentença Penal. Poder Judiciário Estado do Ceará - 1ª Vara do Júri. José Mário Dos Martins Coelho, é juiz de direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Edição atualizada de livro Sylvio Capanema de Souza será lançada na segunda, no canal TVIAB

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