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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 15:58

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.
Doutrina » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2026 - 23:03

Os órgãos públicos demoram a se manifestar na Usucapião Extrajudicial. O Cartório pode me atrasar por causa disso?

A inércia dos órgãos públicos na usucapião extrajudicial não impede o registro. O Art. 412 do Provimento CNJ 149/2023 garante o andamento do processo mesmo sem resposta da União, Estado ou Município.
Notícias Publicado em 01 de Junho de 2023 - 15:38

Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10 mil por danos morais.
Doutrina » Civil Publicado em 17 de Março de 2023 - 13:16

Regulamento de dosimetria: o que muda para a LGPD?

Normas definem como a ANPD pode aplicar as sanções para empresas que violarem a LGPD.
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 16:58

Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais

A decisão permite que a associação importe sementes de cannabis para plantio e torna possível a realização de pesquisas com o grupo de pacientes da entidade. As proibições da Anvisa referentes a finalidades distintas das autorizadas pela sentença permanecem aplicáveis à associação.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 17:22

Comissão aprova possibilidade de prisão preventiva de agressor de mulher que descumpra medidas protetivas

Texto estabelece prazo de 24 horas para autoridade policial comunicar ao juiz o descumprimento das medidas protetivas de urgência.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 09:47

Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag

O colegiado concluiu que houve dano moral, pois os autores tiveram ferimento mais gravosos devido a falha no sistema de segurança do carro.
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2022 - 15:46

Hospital deve indenizar paciente que caiu de maca em UTI

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2022 - 12:14

Projeto limita medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil

Texto exige garantia de contraditório e fundamentação da decisão de restringir direitos pelo juiz, entre outros critérios.
Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 12:02

Companhia telefônica não indenizará vítima de golpe em aplicativo de mensagens

Inocorrência de falha na prestação de serviços.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2022 - 13:42

Justiça condena Instituto de Cardiologia por falta de FGTS e danos morais

O valor da causa foi de R$ 177 mil.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:49

Bancos são condenados em razão de transações fraudulentas através do Pix

Nos últimos dias, dois casos levados à Justiça foram decididos em favor dos clientes, condenando o banco a indenizar, inclusive por danos morais.
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2021 - 12:28

Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada

Ela receberá 15 mil a título de danos morais e R$ 3.212,18 a título de danos materiais.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 16:30

Incidente de fraude digital pode gerar prejuízo até 4 vezes maior para empresa, segundo estudo

Especialista em direito empresarial Sérgio Vieira destaca que segurança de dados e assessoria jurídica são essenciais para prevenção e gestão dos incidentes.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 10:19

Construtoras indenizarão moradores de imóvel vizinho a empreendimento

Casa passou a ter risco de desabamento.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2021 - 11:03

Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única

Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.
Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 14:22

Decisão judicial determina congelamento de site que vendia dados pessoais

A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 14:40

Como ficam os municípios com a reforma tributária? Especialista analisa proposta

Tal proposta, consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 12:44

Espaço de eventos é condenado por se recusar a celebrar casamento homoafetivo

Casal será indenizado por danos morais.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 14:48

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.

Exibindo resultado de 801 até 820 de um total de 5746

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

A inércia dos órgãos públicos na usucapião extrajudicial não impede o registro. O Art. 412 do Provimento CNJ 149/2023 garante o andamento do processo mesmo sem resposta da União, Estado ou Município.

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10 mil por danos morais.

Normas definem como a ANPD pode aplicar as sanções para empresas que violarem a LGPD.

A decisão permite que a associação importe sementes de cannabis para plantio e torna possível a realização de pesquisas com o grupo de pacientes da entidade. As proibições da Anvisa referentes a finalidades distintas das autorizadas pela sentença permanecem aplicáveis à associação.

Texto estabelece prazo de 24 horas para autoridade policial comunicar ao juiz o descumprimento das medidas protetivas de urgência.

O colegiado concluiu que houve dano moral, pois os autores tiveram ferimento mais gravosos devido a falha no sistema de segurança do carro.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.

Texto exige garantia de contraditório e fundamentação da decisão de restringir direitos pelo juiz, entre outros critérios.

Inocorrência de falha na prestação de serviços.

O valor da causa foi de R$ 177 mil.

Nos últimos dias, dois casos levados à Justiça foram decididos em favor dos clientes, condenando o banco a indenizar, inclusive por danos morais.

Ela receberá 15 mil a título de danos morais e R$ 3.212,18 a título de danos materiais.

Especialista em direito empresarial Sérgio Vieira destaca que segurança de dados e assessoria jurídica são essenciais para prevenção e gestão dos incidentes.

Casa passou a ter risco de desabamento.

Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.

A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.

Casal será indenizado por danos morais.

Cabe recurso.

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