Construtora que não entregou imóvel no prazo é obrigada a restituir dinheiro

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve, a sentença de 1º Grau que condenou a empresa ACC Construções LTDA. a restituir a quantia de R$ 22.866,50 a Addison de Sousa Alcântara e Maria Albany Nogueira Alcântara.

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Defesa de Nardoni autoriza conselho a visitar irmãos de Isabella

Registro de imóveis. Dúvida procedente. Condomínio edilício. Adjudicação conseqüente à satisfação de débito condominial.

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Chinaglia nega que reajuste esteja em pauta

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Reconhecimento de união homoafetiva entre duas mulheres anula partilha

Com amigo do pai, Suzane Richthofen passa férias em Ubatuba

Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso

Juiz nega liberdade a jovens que filmaram sexo

Ministério Público Federal denuncia ex-presidente Lula e mais oito pessoas na Lava Jato

Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci estão entre os denunciados. Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

25ª fase: Operador financeiro da Lava Jato que estava foragido é preso em Portugal

25ª fase da operação foi deflagrada nesta segunda-feira (21), em Lisboa. Raul Schmidt foi preso suspeito de envolvimento em pagamento de propinas.

TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel

A imobiliária deverá se abster de cobrar o valor de R$ 1.779,10, referente ao aluguel do mês de março.

Construtora deve indenizar morador por barulho produzido em construção

A decisão fixou o valor de R$ 4 mil, a título de danos morais, além da obrigação de cumprimento do horário permitido para realização de obras (das 7h às 18h).