Previdenciário. Concessão do benefício auxílio-acidente

Procedência em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da autarquia.

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Corte, na ocasião do julgamento, reafirma duas teses: a materializada no Verbete 359 da Súmula do STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido

TJ libera mas impõe restrições para condutor envolvido em crime de trânsito

A Câmara acolheu parcialmente o HC apresentado em favor de um motorista, que, com seu veículo, capotou e caiu em um barranco, atingindo um jovem e causando sua morte

Empresa é obrigada a indenizar por publicação errada de nº em lista telefônica

Autor teve seu número de telefone residencial inserido erroneamente na lista comercial da empresa, como sendo de um motel

Eletronorte é obrigada a indenizar empregado que teve redução de horas extras

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte) terá de pagar indenização a um empregado que teve o orçamento diminuído por conta da redução de horas extras que realizou continuamente durante cerca de seis anos

ADI questiona competência da Justiça comum para resolver dissídio de servidores estatutários

Não havendo acordo ou mesmo recusa das partes à arbitragem, prossegue o governador, a competência para decidir os conflitos é da Justiça do Trabalho.

STJ mantém proibição de cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores em MG

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Não havendo pagamento, não há compra

Projeto proíbe corte de luz e telefone antes de 30 dias

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Empresa tem título protestado e perde contrato de licitação, mas não obtém indenização

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito

Assistente de Acusação - Recurso em Sentido Estrito

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Seguradora não precisa cobrir invalidez resultante de doença profissional

Juiz verificou que contrato não previa cobertura de doença resultante do trabalho.

ECT, Promoção prevista no Plano de cargos e salários

Recurso de Revista.

Ação de rescisão contratual, c.c. reintegração de posse, indenização e cobrança de multa contratual

Venda e compra.

Adicional de Insalubridade fixado em Grau Máximo

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista