Decreto nº 6.655, de 20 de novembro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Advogado que não prestou contas à ex-cliente é condenado pela Justiça

O ex-advogado da empresa Magazin Bi Ba Bo Ltda foi condenado a prestar contas dos valores recebidos num acordo realizado em favor da empresa na época em que a representava judicialmente e extrajudicialmente.

Paciente terá medicamento fornecido pelo Estado

O Estado solicitou o chamamento ao processo da União, Estados, Distrito Federal e Município, alegando que o Ente Público não pode assumir sozinho o ônus da política pública de saúde.

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Estado indeniza por prisão indevida

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Anotação em CTPS pode ser invalidada por prova em contrário

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

Cemig é condenada por corte ilegal de energia

Homem que atirou em João Paulo II será solto neste mês

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Concedida liminar para que filho maior continue recebendo pensão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar a jovem para que continue a receber pensão de seu pai, apesar de ter atingido a maioridade.

Simpliciano esclarece remuneração do trabalho em dia de repouso

O empregado submetido ao trabalho em dias destinados a seu repouso, inclusive nos feriados, tem direito à remuneração dobrada correspondente a este período.

Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002.

Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Cliente de que sofreu lesões em aparelho de academia será indenizada

A decisão fixou a quantia de R$ 730,50, por danos materiais, e de R$ 2 mil, a título de danos morais

Mantida condenação de mulher por estelionato contra sogra idosa

Prejuízo ultrapassou R$ 18 mil