Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Paciente perde batalha legal para que se esclareça eutanásia

Mulher queria que Procuradoria especificasse quando alguém pode ser processado por ajudar em morte.

É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Assinatura básica mensal da telefonia é considerada legal

TRF5 nega agravo que considerava bingo atividade legal

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Taxa de juros dos cartões de crédito é considerada legal

"Venda de precatórios é desaconselhável, ainda que legal"

Mesmo longe de ser um desafio exclusivo dos dirigentes gaúchos, no Rio Grande do Sul o pagamento dos precatórios está a ponto de uma crise sem precedentes, afirma o Desembargador Genaro José Baroni Borges, enfocando o tema no programa "Justiça Gaúcha".

Custas judiciais. Preparo da apelação. Diferimento. Ausência de amparo legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental.

Reserva legal. Interesse de agir. Extinção.

Tributário. Processo civil. Crédito tributário.

Preferência legal. Não-exercício da adjudicação. Irrelevância.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.

Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.

Congresso tem 2 anos para autorizar indígenas explorar mineração legal

Determinação é do ministro Flávio Dino, do STF

ExpoJud 2025: senadores debatem novo Marco Legal da Cibersegurança

Painel reuniu Esperidião Amin, Sérgio Moro, Jorge Seif e Fernando Comin para discutir os desafios da segurança digital.