Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Para configurar agiotagem deve ser comprovada a cobrança ilegal

Mantida prisão a acusado de atirar e matar companheira

RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções

Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral

Algumas palavras sobre a revelia no Processo Civil

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Poder público deve amparar menores devido a negligência de pais

Cobrança indevida de tarifas bancárias obriga Santander a indenizar correntista

A efetividade na execução não se restringe ao interesse individual

Justiça Federal suspende excedente de subsídios pago a parlamentares sergipanos.

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Ministro nega liminar a advogado acusado de difamar juiz

Mantida vaga destinada a afro-descendente na UEMS

Mudança no Código de Processo Penal vai a consulta pública

Vítima tem direito a indenização por agressão policial

A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública

Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

Contratada sem concurso: ex-servidora tem direito a diferenças salariais

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de uma ex-servidora

Consórcio deve emitir carta de crédito a herdeiros

O Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. deverá efetuar a emissão de carta de crédito referente à cota

Negado vínculo de emprego a prestador de serviço voluntário

A 10ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um reclamante que