Ação indenizatória. Reparação de danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito.

Decisão que determinou o pagamento das despesas médicas e de pensão mensal correspondente a um salário mínimo. Insurgência da autora. Majoração do valor da pensão e fixação de multa diária em caso de descumprimento da determinação.

União não consegue receber multa imposta à massa falida

Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa

Ação revisional. Contrato de adesão firmado com administradora de cartão de crédito.

Exclusão do nome dos orgãos de proteção ao crédito.

Ex-esposa deve comprovar dependência financeira

Diante do indeferimento do pedido inicial, recorreu ao TJMT alegando que não tem renda mensal e que necessita da pensão para garantir a sua sobrevivência.

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Para TJ, há custas na execução de sentença

Empresa ganha direito à assistência judiciária

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Audiência de conciliação estabelece cronograma para instalação de leitos em Bauru

30 leitos definitivos devem ser instalados em 60 dias.

Diferenças de Complementação de Aposentadoria. Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC)

Extensão aos Inativos.

Gratificação de Função Comissionada Técnica

FCT. Incorporação. Matéria fática. 

Turma reduz condenação do Bradesco por transporte de valores indevido

Transporte de Valores. Indenização por Danos Morais. Critérios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Execução. Contribuição previdenciária.

Acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado da sentença.

Homem indeniza por agressões verbais

Ofensas verbais gratuitas. Máxima intensidade. Direito da personalidade. Violação.

Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa

Além de reintegrar o trabalhador, a sentença confirmada pela Turma condenada a Corsan a indenizá-lo moralmente em R$ 5 mil reais

Responsabilidade civil. Acidente sofrido durante execução do trabalho de pintor em fachada de imóvel.

Fios colocados em local inadequado, muito próximo do imóvel. Falha no dever de fiscalização. Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais e estéticos. Ressarcimento .

TJRS mantém fechamento de bar na Capital por falta de alvará

O estabelecimento está há mais de 20 anos em funcionamento sem a autorização. Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária

LER gera indenização a costureira de produtos de segurança

A atividade sobrecarregava os membros superiores da trabalhadora e contribuiu para o aparecimento das lesões nos seus ombros e braços