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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 12:15
Sancionada lei que limita juros do cartão de crédito e cria programa Desenrola
Texto havia sido aprovado pela Câmara há um mês.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 13:32
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 09:21
Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
Pelo texto, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640,00.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 17:00
MP institui programa para combater e prevenir assédio sexual nas escolas públicas e privadas
Medida define também o que é assédio sexual, que pode acontecer com ou sem contato físico.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2022 - 12:16
Lei reabre até 30 de novembro prazo para adesão de servidores ao regime de previdência complementar
Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2024 - 14:22
Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025
Governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 no ano que vem
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2025 - 09:47
Câmara aprova pedido de urgência para projeto que suspende aumento do IOF
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Casa
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2024 - 11:12
Comissão aprova proposta que cria portal na internet com os dados de procurados pela Justiça
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2024 - 10:40
Comissão aprova aumento de pena para dano praticado na frente de parente de vítima de violência doméstica
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2024 - 10:31
Comissão do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposentação no INSS
Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por outras três comissões
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:23
Comissão aprova direito de mulher agredida ajuizar ação de separação no Juizado de Violência Doméstica
Texto ainda será analisado por outras duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2023 - 16:46
Comissão aprova criação de cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
Hoje, já existe o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 14:04
Câmara aprova proposta que institui pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio
O impacto orçamentário deve ser de R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 10:33
Projeto sobre exame da OAB pode ir a voto no Plenário
Relator é favorável à extinção do exame, mas considera que o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 12:50
Unificação do ICMS e do ISS visa simplificar sistema tributário e evitar distorções presentes no regime atual
De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2023 - 09:34
Projeto regulamenta compra de ações de empresas por funcionários
Proposta define que Imposto de Renda só deverá incidir quando da venda das ações, sem contribuição previdenciária ou encargo trabalhista.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2024 - 10:48
Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal
Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos; deputado afirma que não faz sentido beneficiar esse réu novamente
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2024 - 13:48
Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 17:25
Lei muda a regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar
Participantes poderão optar pelo regime de tributação somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2025 - 10:01
Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade
