Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Juiz determina a anulação de duas multas registradas no mesmo horário

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

CBF perde ação por dano moral ajuizada contra o jornalista Juca Kfouri

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

TST mantém nulidade de contratação em período pré-eleitoral

Advogado particular não pode representar INSS

Dona da Daslu deixa Superintendência da PF em SP

Pecuarista que usava trabalho escravo faz acordo de R$ 348 mil

É a maior indenização desse gênero deferida até agora pela Justiça do Trabalho.

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

Nilson Naves cassa decisão e afasta diretor de escola agrotécnica de Pernambuco

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, mantém afastado de suas funções Pedro Bezerra Filho, diretor da Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim, localizada em Pernambuco.

A importância de um advogado criminal quando a liberdade está em jogo

Ter um advogado criminal experiente é essencial para garantir justiça, proteger direitos e evitar injustiças em processos penais no Brasil

Anvisa determina proibição do gummy de tadalafil por farmácia de manipulação

Medida sanitária restritiva foi determinada após medicamento, que não é de venda livre, ser divulgado com anúncios direto ao consumidor

Afastada culpa concorrente de banco em ação contra instituição incorporada

Administradores responderão pela totalidade dos valores

Mantida condenação de hospital por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho

Para a 3ª Turma, os danos são de natureza coletiva, e não individual

TJGO cassa sentença que obrigava produtor rural a pagar dívida de quase R$790 mil após banco ter camuflado origem do crédito

Na ação, os advogados João Domingos e Leandro Marmo demonstram que, no momento de renegociar a dívida, o banco “camuflou” a origem do crédito, que era Cédula Rural Pignoratícia, colocando-o como Cédula de Crédito Bancário, em que há cobrança de juros bem maiores.

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.

Tribunal considera Município de Ubatuba corresponsável por danos ambientais causados por particular

Ente público falhou ao não agir preventivamente.

Tribunal de Justiça da Bahia reforma decisão de danos morais contra Fundo de Investimentos que negativou devedora

TJ-BA reforma decisão de danos morais contra FIDC.