Justiça proíbe banco de oferecer seguro

A instituição bancária terá 48 horas a partir do recebimento da notificação para cumprir a determinação sob pena de multa a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor.

Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Recife, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais a um empregado obrigado a se submeter a revistas íntimas quatro vezes por dia.

Súmula impeditiva: Ação de dano moral proposta por filho da vítima compete à Justiça do Trabalho

Contestação à ação de consignação em pagamento

Modelo de Petição.

Operadora de celular condenada

A juíza da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Aída Oliveira Ribeiro, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de uma advogada contra uma empresa de telefonia móvel e sua assessoria de cobrança, pela inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA. A decisão foi publicada no dia 20 de agosto de 2008.

Locador deve ressarcir proprietário de imóvel por avarias em imóvel

Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não oferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

Senado aprova nova regulamentação para estágio estudantil

Ex-juiz classista não consegue salário como advogado de banco

Indevidos os salários de advogado empregado do banco mercantil do brasil s.a

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco

TST nega aumento diferenciado a engenheiros da RFFSA

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Juiz decreta nulidade de hipoteca firmada entre Grupo Ok e Unibanco

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

TST mantém enquadramento de empregado da PUC-RS como radialista

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360